A lei que já está em vigor assegura para qualquer pessoa [Artigo 5º, XIV da Constituição Federal de 1988] o direito fundamental de acesso às informações do governo federal, do governo estadual e do governo municipal, de suas fundações, autarquias, sociedades de economia mista e outras empresas estatais. Vale para os poderes executivo, legislativo e judiciário e também para o Ministério Público e entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Obra: Pequenas histórias do neoliberalismo; Autor: Claudio Guerra; Edição: O baú de Macau – Editora e Artes, Imperial Casa Editora da Casqueira e Comunidade- RN, 2012 – Natal [RN]

É um pequeno livro com 76 páginas. São 9 pequenas histórias que  foram escritas entre 1996 a 2003. Não que as lembranças são boas. São terríveis. Arrocho salarial, privatizações, desemprego, exclusão social, o desrespeito aos que procuravam atendimento no  INSS e na rede pública de saúde; pesquisa quase dizimada e universidades a pão e água: educação relegada a um plano secundário; os salários perderam poder de compra e os trabalhadores perderam direitos. Bem, neoliberalismo é o capitalismo na sua forma mais cruel, hoje estraçalhando a vida dos nossos irmãos europeus.

O autor

Do amigo Professor David Leite recebi o amável presente e assim que “bati o olho” na capa me veio a lembrança do BIP, o Boletim de Informação ao Pessoal, cuja característica marcante eram as ilustrações de traço retilíneo. O livro é uma seleção de textos escritos pelos funcionários do Banco do Brasil e que eram publicados no boletim. São histórias trágicas e cômicas acontecidas pelo Brasil afora e narradas pelos funcionários do BB. Por 23 anos trabalhei no Banco do Brasil, nas regiões Sudeste e Nordeste e pude verificar o quanto o Banco do Brasil é importante numa comunidade. Até a década de 90 o Banco do Brasil tinha um perfil mais de fomento e valorizava muito seus funcionários e as pequenas empresas cresciam sob sua orientação. O neoliberalismo mudou o rumo do BB e hoje as taxas de juros e as tarifas são as maiores do mercado financeiro mundial e só o lucro comanda suas ações.

De Claudio Guerra para o baú de Macau

Monumento em Recife, Tortura Nunca Mais!

A frase é do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Carlos Ayres de Brito que disse: ”O torturador não comete crime político nem de opinião. Ele é um monstro, um desnaturado, um tarado … Ele experimenta o mais intenso dos prazeres diante da mais intensa dor.”   Em Macau muitos foram presos e torturados porque lutavam pela democracia e por uma vida com dignidade para todos. As marcas da prisão e tortura não ficaram só nos macauenses presos e torturados, ficaram também nas suas esposas, nos seus filhos, nos seus pais, nos seus irmãos, nos seus  parentes e nos seus amigos.  Em Macau muitos foram torturados para informar sobre um depósito de armas que nunca existiu. Nunca houve o esclarecimento desses fatos horripilantes, Quase todos os outros países onde houve prisões e torturas de patriotas, uma comissão apurou e esclareceu os fatos. No Brasil, ainda que tardiamente a Comissão da Verdade vai apurar os fatos.  A Presidenta Dilma nomeou os 7 membros da Comissão da Verdade, são eles  Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República; Gilson Langaro Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; o jurista José Paulo Cavalcante Filho, a psicanalista Maria Rita Kehl, o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha. Todos foram escolhidos a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. A Comissão da Verdade que será instalada no próximo dia 16 não é de governo, mas de Estado e por isso contará com a presença de todos os ex-presidentes pós-ditadura. Durante dois anos a Comissão da Verdade vai ouvir depoimentos, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos humanos.

08/05/2012 | Opinião Instituto Telecom 

Se você é a favor da liberdade de expressão para todos, do acesso universal à banda larga de qualidade, do fomento à tecnologia nacional, do fortalecimento das rádios e TVs comunitárias, da proibição de que políticos sejam donos de meios de comunicação, da garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e do respeito e proteção aos direitos fundamentais do adolescente e da criança na programação da grande mídia, talvez ainda não tenha percebido, mas você é a favor da regulação da comunicação. Ou seja, de um novo Marco Regulatório das Comunicações, único meio de garantir o direito à voz para todos. Acesse:

 http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=789897

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, você conhece?  É fundamental que os candidatos conheçam também a Lei Orgânica do Município de Macau, além dos Códigos municipais e a demais leis do município.  Aliás, seria muito bom uma sabatina com todos os candidatos a respeito do assunto.  

Leia mais em:  

http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7088:editorial030512&catid=27:editorial&